RECURSO ESPECIAL Nº 1966792 - SP (2021/0321751-1)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO ESPECIAL Nº 1966792 - SP (2021/0321751-1)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO