PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999: NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA DESPESAS COM EDUCAÇÃO. EXAURIMENTO DOS EXERCÍCIOS ORÇAMENTÁRIOS. MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE PERSISTIR INTERESSE JURÍDICO NESTE RECURSO.
