Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2021

Diário Oficial da União
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Sumário

Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1

Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1

Atos do Senado Federal............................................................................................................ 2

Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2

Presidência da República ........................................................................................................ 12

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 13

Ministério da Cidadania .......................................................................................................... 14

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 14

Ministério das Comunicações ................................................................................................. 16

Ministério da Defesa............................................................................................................... 18

Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 22

Ministério da Economia .......................................................................................................... 23

Ministério da Educação........................................................................................................... 47

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 716

Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 729

Ministério do Meio Ambiente .............................................................................................. 736

Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 737

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 751

Ministério da Saúde .............................................................................................................. 752

Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 760

Ministério do Turismo........................................................................................................... 762

Ministério Público da União ................................................................................................. 769

Defensoria Pública da União ................................................................................................ 770

Poder Judiciário ..................................................................................................................... 771

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 775

..................................Esta edição é composta de 783 páginas .................................

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do

o o

parágrafo 5 do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n 14.194, de 20 de agosto de 2021:

"Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei e os créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a:

..........................................................................................................................................

"XXVII - Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiado com recursos da reserva prevista no inciso IIdo § 4º do art. 13, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da soma das dotações para a Justiça Eleitoral para exercício de 2021 e as constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, acrescentado do valor previsto no inciso I do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;"

...........................................................................................................................................

"XXX - despesas com o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e

........................................................................................................................................."

"Art. 65. Para fins do disposto no inciso IIdo § 11 do art. 165 e no § 13 do art. 166 da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da

programação orçamentária.

.........................................................................................................................................

§ 3º Nos casos previstos nos incisos I e IIdo § 2º deste artigo, será realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, podendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva."

"Art. 71. A execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores.

.........................................................................................................................................."

"Art. 83. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso.

..........................................................................................................................................

§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput , bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

..........................................................................................................................................

§ 4º As condições para cumprimento das cláusulas suspensivas constantes dos instrumentos de transferências a que se refere o § 3º deste artigo terão prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 5º Os instrumentos de transferências em vigor, a que se refere o § 3º deste artigo, terão o prazo para cumprimento das condições suspensivas prorrogado por mais 240 (duzentos e quarenta) dias.

........................................................................................................................................"

"Art. 92. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão

atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deve ser emitida até a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

.........................................................................................................................................

§ 8º As instituições financeiras oficiais federais e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis por transferências financeiras deverão observar, no âmbito da execução de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para envio e homologação da Síntese do Projeto Aprovado - SPA.

§ 9º A SPA será exigida apenas nos casos de execução de obras e serviços de engenharia que envolvam repasses em montante igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

......................................................................................................................................."

"Art. 136. As proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários deverão:

..........................................................................................................................................

§ 2º Não serão considerados benefícios tributários os regimes diferenciados de que trata a alínea 'd' do inciso III do art. 146 da Constituição."

"Art. 151. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º Serão divulgados nos respectivos sítios eletrônicos:

I - pelo Poder Executivo federal:

..........................................................................................................................................

r) até 31 de janeiro de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício anterior, da execução orçamentária do Orçamento Mulher;

........................................................................................................................................"

"Art. 158. O Poder Executivo federal adotará providências com vistas a:

.........................................................................................................................................

III - elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados às mulheres com vistas à apuração e divulgação do Orçamento Mulher."

Brasília, 20 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Atos do Congresso Nacional

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comumed o inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 37, DE 2021 (*)

Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em alteração da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

(*) O texto da Convenção acima citado foi publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2021, para fins de disponibilização do arquivo em formato digital.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 38, DE 2021

Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.

O Congresso Nacional decreta:

Art. É escolhido o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso IIdo § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, em decorrência da vacância do cargo ocupado pelo Ministro Raimundo Carreiro Silva.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de dezembro de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal