Página 293 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2022

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cerce no devido processo legal e garantia ao efetivo contraditório, produzisse prova que, suprindo os requisitos legais impostos, confirmasse os parâmetros da insalubridade e o grau de exposição da impetrante e, inclusive, a atualidade do cenário, uma vez que os laudos colacionados remontam ao ano de 2008 e 2015.

Por conseguinte, a alegada omissão atribuída ao julgado vergastado não tem o condão de ensejar a alteração do entendimento firmado no decisum atacado que, diante da necessidade de dilação probatória, reconheceu a inadequação da via eleita e, por conseguinte, indeferindo a petição inicial, com a ressalva da possibilidade de pleitear o direito invocado pela via ordinária.

Pelo exposto, REJEITO OS ACLARATÓRIOS, ratificando a decisão, com os esclarecimentos acima destacados, pelo indeferimento da petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito.

Com o escopo de garantir a celeridade processual, atribuo força de ofício ou mandado à presente decisão.

Após os prazos legais pertinentes, se ausentes recursos posteriores, certifique-se o eventual trânsito em julgado, adotando as diligências necessárias para a baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 4 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Soares Ferreira Aras Neto

DECISÃO

8033143-91.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargado: Luiz Dias Dos Santos

Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A)

Embargado: Mario Vieira Nunes

Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A)

Embargado: Rubem Gonzaga Barreto Silveira

Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A)

Embargado: Valmir Dias De Almeida

Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A)

Embargante: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia

Embargante: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8033143-91.2021.8.05.0000.1.EDCiv

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

EMBARGANTE: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

EMBARGADO: LUIZ DIAS DOS SANTOS e outros (3)

Advogado (s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084-A)

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão monocrática desse Relator que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada pelos impetrantes LUIZ DIA DOS SANTOS, MÁRIO VIEIRA NUNES, RUBEM GONSAGA BARRETO SILVEIRA e VALMIR DIAS DE ALMEIDA, “para determinar ao Impetrado que proceda à inclusão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET nos proventos de aposentadoria dos Impetrantes no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até ulterior deliberação. ”.

Em suas razões recursais, alega que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a incidência das normas dos incisos I e VI do art. da Lei Complementar nº 173, que proíbem a Administração Pública de implementar os jurídicos efeitos determinados, defendendo ainda que referida norma somente poderia ter sua vigência afastada por decisão do plenário, sob pena de violação à Súmula vinculante n. 10 do STF.

Aventa a ocorrência de decadência, sendo incabível o ajuizamento de mandado de segurança.

Aduz que a pretensão liminar requerida encontra óbice legal nas Leis nº 12.016/09, n. 9.494/97 e nº 8.437/92, por culminar em concessão de vantagem antes do trânsito em julgado e configurar medida liminar satisfativa.

Sustenta que a parte impetrante não acostou documentação necessária para comprovar o lapso temporal e os requisitos preenchimento dos requisitos necessários para embasar suas alegações, conforme determina o art. 110-D da Lei nº 7.990/2001. Afirma a inexistência do periculum in mora e o possível efeito multiplicador em demandas similares.

Pugna, ao fim, pela revogação da liminar.

Contrarrazões no ID.20706987.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes que se encontram os requisitos de admissibilidade.