ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ANA MARIA MENEGALDO B PEREIRA (OAB 96144/SP)
Processo 100XXXX-14.2020.8.26.0114 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.A.S.L. - L.L.R.M.R.C.N.R. - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão de fls. 432/434, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Aguardese cumprimento do despacho de fls. 427. Intime-se.Ciência ao MP. - ADV: NATÁLIA CAMILLO VAHTERIC ISENBURG (OAB 385042/SP), MÁRCIA ALVES DE BORJA (OAB 176765/SP)
Processo 100XXXX-68.2021.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Isabel Rosa - Rogerio Luiz Dressano -Vistos. Em razão da renúncia traslativa manifestada pelo herdeiro filho, com venia conjugal (fl. 106), a herança, composta pelo direito aquisitivo objeto do contrato de fls. será integralmente colhida pela companheira supérstite, a ela adjudicando-se o direito aquisitivo a imóvel que integra o monte. Defiro de plano a ela o recebimento do saldo de FGTS deixado pelo de cujus. Uma via desta decisão serve como alvará autorizando-a a receber o saldo de FGTS deixado pelo de cujus, junto à Caixa Econômica Federal, com validade de 120 dias. Apresente a companheira supérstite certidão negativa federal do de cujus, providenciando a regularização necessária junto à receita federal (fls. 48). Deve também providenciar em sede administrativa a declaração e recolhimento do ITCMD, juntando aos autos a certidão de homologação do ITCMD expedida pela FESP. Concedo 90 dias. Na inércia, ao arquivo. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALBENISE MARQUES VIEIRA (OAB 193722/SP)
