Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

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ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ANA MARIA MENEGALDO B PEREIRA (OAB 96144/SP)

Processo 1007923-14.2020.8.26.0114 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - F.A.S.L. - L.L.R.M.R.C.N.R. - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão de fls. 432/434, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Aguardese cumprimento do despacho de fls. 427. Intime-se.Ciência ao MP. - ADV: NATÁLIA CAMILLO VAHTERIC ISENBURG (OAB 385042/SP), MÁRCIA ALVES DE BORJA (OAB 176765/SP)

Processo 1008137-68.2021.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Isabel Rosa - Rogerio Luiz Dressano -Vistos. Em razão da renúncia traslativa manifestada pelo herdeiro filho, com venia conjugal (fl. 106), a herança, composta pelo direito aquisitivo objeto do contrato de fls. será integralmente colhida pela companheira supérstite, a ela adjudicando-se o direito aquisitivo a imóvel que integra o monte. Defiro de plano a ela o recebimento do saldo de FGTS deixado pelo de cujus. Uma via desta decisão serve como alvará autorizando-a a receber o saldo de FGTS deixado pelo de cujus, junto à Caixa Econômica Federal, com validade de 120 dias. Apresente a companheira supérstite certidão negativa federal do de cujus, providenciando a regularização necessária junto à receita federal (fls. 48). Deve também providenciar em sede administrativa a declaração e recolhimento do ITCMD, juntando aos autos a certidão de homologação do ITCMD expedida pela FESP. Concedo 90 dias. Na inércia, ao arquivo. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALBENISE MARQUES VIEIRA (OAB 193722/SP)

Processo 1008288-39.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.M.M.O. - - M.M.M.O. - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 188/189, pois a decisão de fls. 182 não é contraditória, omissa ou obscura. Eventual irresignação do seu teor deve ser objeto de recurso próprio. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: MILTON FERNANDES ALVES (OAB 216614/ SP)

Processo 1008465-32.2020.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.N.F. - J.F.S. - Vistos. Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 192/194, que não conheceu do agravo de instrumento interposto. No mais, aguarde-se a audiência designada a fls. 180. Intime-se.Ciência ao MP. - ADV: JULIANA APARECIDA ROBERTO (OAB 346521/SP), GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS (OAB 264483/SP), MARCELO MARCUSO ZANI MARTINS (OAB 363686/SP)

Processo 1008583-71.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.J. - Vistos. Fls. 147: Defiro sobrestamento pelo prazo de 90 dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

Processo 1009088-62.2021.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Luiza Pereira - Luiz Carlos de Souza Neves Pereira - - Jose Marcelo Pereira Gomes - - Maria das Graças Neves Pereira - - Zuleica Antonia Pereira Baptista - - Miriam Pereira de Sá Ferrareze - - Maura Aparecida Pereira - - Manoel Neves Pereira - - Ana Maria Pereira Gomes - - Leila Teresinha Pereira Poças - - Leda Pereira Chamon - - Aida Gomes da Silva - - Elizabete da Silva Paravela - - Carlos Neves Pereira Junior - - Carlos Augusto Pereira Gomes - - Ana Paula Corat Pereira Matos - Vistos. Fls. 116: As últimas movimentações processuais antes da petição ora mencionada foram a juntada da petição de fls. 114, com documento de fls. 115, em 17.07.2021, há seis meses, e a conclusão dos autos em 27.08.2021, há 4 meses. O inventário somente foi aberto em 2021, embora falecida a de cujus em 2017. A demora no seu trâmite ocorre em parte porque os interessados não trouxeram de plano toda a documentação necessária ao julgamento da partilha, de resto ainda não apresentada por completo. Soma-se a existência, no Juízo, de cerca de 4.000 feitos tramitando simultaneamente, muitos com a mesma precedência de tramitação que o presente. Reporto-me à decisão de fls. 103/104, proferida em março de 2021, ainda não adequadamente cumprida pelos requerentes, o que inviabiliza o desfecho do processo. A venda do único bem inventariado não se revela necessária para o equacionamento do inventário, razão pela qual não foi deferida na referida decisão, ficando aqui mais claramente explicitado o indeferimento. O plano apresentado no corpo da inicial não comporta homologação na forma em que está vazado, como de resto já foi ressaltado na decisão de fls. 103/104. Em relação aos herdeiros irmãos já falecidos, os quinhões dos pré-mortos à “de cujus” são transmitidos diretamente da “de cujus” aos respectivos sucessores por direito de representação (arts. 1.851, 1.853 e 1.855 do CC). Quanto à sobrinha falecida depois da “de cujus”, a transmissão da herança a ela ocorreu na abertura da sucessão da “de cujus” e, portanto, deverá ter seu quinhão adjudicado ao respectivo espólio, para futura transmissão e partilha entre os sucessores dela, em autos próprios, salvo se não tiver deixado outros bens além de seu quinhão nesta sucessão, caso em que poderá ser aqui processado conjuntamente seu inventário, habilitando-se seus sucessores. A renúncia abdicativa de fls. 116 tem que ser manifestada, conforme estabelece o artigo 1806 do Código Civil, por via de instrumento público ou termo judicial, não suprida por documento particular com firma reconhecida. Determino que seja tomada por termo judicial. Providencie a UPJ a expedição do termo, autorizada a patrona dos interessados a colher a assinatura da renunciante, apresentando o termo assinado em cartório ou digitalizando-o, com vistas à assinatura digital do juiz. No plano de partilha, a folhas de pagamento dos quinhões de cada herdeiro devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando a fração do bem que cada um recebe em pagamento da sua legítima. No caso específico, importante que estejam mencionadas no plano a ser homolohado as datas dos falecimentos dos irmãos da de cujus, para que se possa aquilatar se são a ela pré-mortos ou pós-mortos. Providencie a inventariante: plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC, conforme acima especificado; Processamento administrativo e recolhimento do ITCMD, junto à FESP, trazendo a certidão de homologação do ITCMD expedida pela FESP. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RIBEIRO (OAB 416866/SP)

Processo 1010117-84.2020.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.M.M.D. - M.D.S. - Vistos em Saneador. Ação de alimentos cumulada com guarda e visitas. Com relação à guarda e visitas, o réu concorda com os termos apresentados pela parte autora de que a guarda da menor seja exercida unilateralmente pela mãe e as visitas regulamentadas para que sejam feitas na seguinte forma, que passo a transcrever, desde que assistidas pelos avós paternos, que convivem com

o réu: 1) Poderá, o Requerido, em finais de semana alternados, pegar a criança aos sábados as 8:00 e, devolvê-la no domingo até as 18:00; 2) Por ocasião do aniversário da menor, ela passará o dia dos anos ímpares com o pai e dos anos pares com a mãe; 3) Nos feriados a menor passará, alternadamente, um com a mãe e outro com o pai, o qual poderá buscá-la às 8:30 e devolvê-la até as 19:30; 4) Nos anos ímpares a menor passará a primeira metade das férias de meio do ano com o pai e a segunda metade com a mãe, invertendo-seessa ordem nos anos pares, portanto, quando a mãe ficará com a menor na primeira metade desse período; 5) Nos anos ímpares a menor passará a primeira metade das férias de final/início do ano letivo com o pai e a segunda metade com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos pares, portanto, quando a mãe ficará com a menor na primeira metade desse período; 6) Mantendo conformidade com a cláusula anterior, a menor passará o Natal e Ano Novo (ambas as datas) nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe; 7) A menor passará o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai. Portanto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu com relação à guarda e visitação da filha menor comum (fls. 44/50), com a qual anuiu o autor (fls. 82/83) e julgo o processo com resolução de mérito nesses pontos, com base no artigo 487, III, a, do NCPC. A controvérsia persiste na fixação dos alimentos. Prosseguiá o processo com relação a essa questão. Em contestação não foram suscitadas preliminares. As partes são legítimas e bem representadas, havendo interesse e possibilidade. Não há irregularidades a sanar. Defiro a produção de provas orais em audiência de conciliação,