Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Maio de 2016

Resposta do perito : Sim havia líquido inflamável. Jet A1, ponto de fulgor 40ºC. O produto é armazenado em caminhões tanque, que tem bomba de abastecimento. O raio de 27 metros do caminhão é área considerada de risco, é a distancia da mangueira adicionada os 7,5 metros que cita a NR 16.

3. Pede-se ao I. Vistor, informar os tipos de substâncias inflamáveis, seu ponto de fulgor, composição físico/química e quantidades dos produtos encontrados nas dependências da reclamada/ local de trabalho do obreiro.

Resposta do perito : Combustível de avião, líquido inflamável. Jet A1, ponto de fulgor 40ºC. O produto é armazenado em caminhões tanque.

QUESITOS CONCLUSIVOS

1. Considerando as respostas do item acima, há comprovação de que o reclamante tenha direito ao adicional de periculosidade?

Resposta do perito : O reclamante atuava a uma distância de 23 metros do ponto de abastecimento, dentro da área de risco, que é um raio de 27 metros a partir do caminhão. Mangueira adicionada os 7,5 metros que cita a NR 16.

2. Caso a resposta seja positiva, favor fornecer com exatidão o enquadramento e o período, bem como durante quanto tempo o reclamante ficava exposto ao agente periculoso.

Resposta do perito : O reclamante atuava a uma distância de 23 metros do ponto de abastecimento, dentro da área de risco, que é um raio de 27 metros a partir do caminhão. Conforme especifica na NR-16 anexo 2 da Lei N.º 6.514 de 22 de dezembro de 1977,como:

"3. São consideradas áreas de risco: .......

q) Abastecimento de inflamáveis. Toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o circulo com raio de 7,5 m com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina.".

[...]

Por fim o perito concluiu:

[...] 8- Conclusão:

O reclamante senhor Eder de Pontes, que atuou na empresa TAM Linhas Aéreas S/A, no aeroporto de Navegantes SC, como Agente de Aeroporto e Despachante Externo, tinha entre suas atividades o acompanhamento de embarque e desembarque de passageiros das aeronaves, que aconteciam na pista e concomitamente com o abastecimento do avião com inflamáveis liquido, atuando de forma habitual e intermitente em área de risco com inflamáveis, pois sua posição de trabalho próxima ao avião, no momento de desembarque e embarque de passageiros, estava situada a menos que 27 metros da bomba de abastecimento de liquido inflamável, em área de risco, bomba de combustível, que ficava em um veiculo tanque, que tem mangueira abastecedora de 20 metros que adicionando os 7,5 metros, que é a distância especificada na NR-16 anexo 2 da Lei N.º 6.514 de 22 de dezembro de 1977, perfaz os 27 metros de raio da área de risco: "3. São consideradas áreas de

risco: ....... q) Abastecimento de inflamáveis. Toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o circulo com raio de 7,5 m com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina.".

O reclamante senhor Eder de Pontes trabalhou em área de risco, considerada periculosa, e tem direito ao adicional de periculosidade, conforme especifica a NR-16, anexo 2 da Lei N.º 6.514 de 22 de dezembro de 1977. [...]

Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), no caso em tela não há nos autos outros elementos capazes de elidir a conclusão do laudo pericial, que deve prevalecer.

A alegação da ré, em defesa, de que atividade exercida na área próxima ao abastecimento da aeronave não pode ser considerada perigosa, além de ser completamente desprovida de fundamento, é desconstituída pela explanação feita pelo perito em seu laudo.

Em relação à alegação recursal de que durante a jornada de trabalho do autor era realizado o abastecimento da aeronave, com área delimitada, com raio superior a 7.5 metros, a qual o autor não poderia ultrapassar, não é crível que o despachante técnico não possuísse autorização para adentrar nesse perímetro, porquanto pela descrição das atribuições do obreiro, descritas no laudo pericial (ID 3a67c55, p. 2), quando a aeronave encontrava-se no pátio eram suas atribuições o acompanhamento direto de várias tarefas e procedimentos.

Ademais, também de acordo com a NR 16 supra, a atividade exercida era periculosa, justamente pelo risco de incêndio ou de explosão.

Toda a área de operação próxima da aeronave (parte externa sob a aeronave) é considerada área de risco, de sorte que o fato de o autor não laborar diretamente no abastecimento das aeronaves não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois, sobretudo o trabalho junto à carga e descarga de bagagens e encomendas exigia ingresso e permanência por algum tempo em área de risco, no momento em que as aeronaves estavam sendo abastecidas. Quanto à alegação da ré de que o contato, embora habitual, se dava por tempo extremamente reduzido, e que por isso não ensejaria direito ao adicional de periculosidade, na forma da Súmula nº 364 do TST, esta não prospera. De acordo com o laudo pericial, o tempo desprendido para o abastecimento da aeronave é de