Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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se. Bauru, 19 de janeiro de 2022. - ADV: DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS (OAB 265279/SP)

Processo 1015333-92.2019.8.26.0071 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Carlos Augusto Ramos Kirchner - Klaudio Coffani Nunes - Dê-se vista dos autos à D. Defesa para apresentação de suas alegações finais em forma de memoriais, como determinado à fl. 1013. Int. Dil. - ADV: PATRICIA LUCIANA BENTO (OAB 409342/SP), ALEXANDRE TERCIOTTI NETO (OAB 110687/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP)

Processo 1500459-57.2021.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOAO PEDRO MARTINS DOS SANTOS - Vistos. Considerando que a Combativa Defensora comprovou pelo documento de fls. 113/114 que já possui audiência designada para a mesma data da solenidade agendada no feito, CANCELO a audiência designada para a data de 03 de junho de 2022, às 15 horas, aprazada pela decisão de fls. 109/110. Tendo em vista que o Ministério Público protocolou às fls. 120/125 minuta de acordo de não persecução penal, intime-se o acusado, através de publicação em nome de sua Combativa Defensora, para que informe se há interesse no ajuste oferecido, nos termos alinhavados pela acusação. Na sequência, tornem conclusos para designação de audiência para oferta do instituto despenalizador ou para a designação de nova audiência de instrução e julgamento. Ciência ao Ministério Público e ao Combativo Defensor. Intime-se. -ADV: JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)

Processo 1500779-10.2021.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAFAEL TOBIAS MARTINS - “EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM PROL DO ACUSADO, COM URGÊNCIA. Nos termos art. 28-A, § 4º e , do CPP, homologo o acordo de não persecução entre as partes. Determino que o feito aguarde o término do cumprimento das condições pelo prazo fixado. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 379-B das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Anote-se no histórico de partes o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, verificando se o sistema realizou a devida adequação para que conste a participação do réu como Beneficiado - Art. 28-A CPP, obstando o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais, com a devida baixa de parte nos autos. Na sequência, aguarde-se pelo prazo de 30 dias na fila própria do fluxo digital a comunicação pelo Juízo da execução acerca da distribuição da fiscalização do acordo. Decorrido o prazo in albis, nos termos do § 3º do artigo 379 D das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, remeta-se o feito ao Ministério Público, para manifestação. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal dê- ciência às partes acerca do informativo. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA MENDES (OAB 169336/SP), ANDRÉ LUIS SILVA SEQUEIRA (OAB 456005/SP)

Processo 1501049-51.2021.8.26.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - J.C.J. - Vistos. Com fundamento no artigo 593, inciso III do Código de Processo Penal, recebo o recurso interposto pelo réu JOSÉ CARLOS JERONYMO à fl. 576 em seus regulares efeitos. Intime-se a Douta Defesa, para apresentação das razões recursais, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal. Após, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Sem prejuízo, desde já, expeça-se guia de recolhimento provisória, certificando-se nos autos o cadastramento pela Vara de Execução. Na sequência, independente de nova determinação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público e ao Combativo Defensor. Intime-se. - ADV: EDUARDO SUAIDEN (OAB 171709/SP)

Processo 1501143-16.2020.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JULIO CESAR DIAS DE OLIVEIRA - - RODRIGO DOMINGOS DA SILVA e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, recebo os recursos interpostos pelos réus RODRIGO DOMINGOS DA SILVA e JULIO CESAR DIAS DE OLIVEIRA às fls. 736/737 em seus regulares efeitos. Intime-se os patronos dos sentenciados para apresentação das razões recursais, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal. Após, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Sem prejuízo, expeça-se desde já Guia de Recolhimento Provisória, certificando-se nos autos o cadastramento pela Vara de Execução. Na sequência, independente de nova determinação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LEANDRO CHAB PISTELLI (OAB 182264/SP), LUCAS FORMIGA HANADA (OAB 375320/SP)

Processo 1510170-40.2020.8.26.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - João Paulo Cristiano dos Santos - Vistos. As alterações trazidas pela lei n.º 13.964/2019 introduziram o parágrafo único ao artigo 316 do Código de Processo Penal, dispondo que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Em razão disso, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico - no dia 17 de janeiro de 2020 - o Comunicado CG nº 78/2020 (Processo nº 2020/7201), no qual ficou consignado: “A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito” Diante disso, passo a analisar a necessidade da manutenção da segregação cautelar do réu no caso concreto. Pelo que se tem dos autos o acusado foi foi condenado pelo Egrégio Tribunal do Júri à pena de 12 anos.. Na oportunidade, a necessidade de manutenção da prisão cautelar foi revisada pelo Juízo, consignando-se que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente, prova de autoria e da materialidade e ainda a necessidade da garantia da ordem pública e da paz social, bem como pelo fato de que o condenado permaneceu no cárcere enquanto sobre ele pairavam indícios de autoria, justificando que assim permaneça neste momento processual em que se encerra juízo de certeza (sentença condenatória) sobre autoria e materialidade do crime. Ante o exposto, em cumprimento ao que dispõe o art. 316 parágrafo único do Código de Processo Penal, convalido a manutenção da segregação cautelar e mantenho a PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU JOÃO PAULO CRISTIANO DOS SANTOS. No mais, com fundamento no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, recebo o recurso interposto pelo réu JOÃO PAULO CRISTIANO DOS SANTOS às fls. 628/633 em seus regulares efeitos. Abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Sem prejuízo, expeça-se desde já Guia de Recolhimento Provisória, certificando-se nos autos o cadastramento pela Vara de Execução. Na sequência, independente de nova determinação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Ciência à Douta Defesa e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

2ª Vara Criminal