Página 961 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Janeiro de 2022

aprovação do projeto e sancionou a lei, tudo "a toque de caixa", ou seja, às pressas, visando a obtenção de dividendos eleitorais, inclusive com a divulgação da doação em missa comemorativa da santa que dá nome ao bairro beneficiado, na presença de grande número de fiéis e obviamente, de muitos eleitores.

O propósito eleitoreiro é evidente e as circunstâncias que amoldam os fatos levam a essa inescapável conclusão.

A conduta tem evidente aptidão para afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos concorrentes no pleito.

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