000XXXX-16.2021.8.26.0575/0001 foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria nº 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, não consta anexo II para o advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais. Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um Novo Incidente de Precatório conforme Comunicados Conjuntos nº 1.457/2017 e 352/2018 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo, é que o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)
Processo 038XXXX-70.2021.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniela Cristina Manoel - IPMB -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRETOS - comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 000XXXX-75.2020.8.26.0066/0001 foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria nº 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, não foi anexado no incidente de precatório o instrumento de contrato relativo aos honorários contratuais. Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um Novo Incidente de Precatório conforme Comunicados Conjuntos nº 1.457/2017 e 352/2018 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo, é que o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
Processo 038XXXX-32.2021.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Rogerio Ferreira da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 100XXXX-57.2020.8.26.0066/0001 foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria nº 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, não foi anexado no incidente de precatório o instrumento de contrato relativo aos honorários contratuais. Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um Novo Incidente de Precatório conforme Comunicados Conjuntos nº 1.457/2017 e 352/2018 e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo, é que o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
