Página 11171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

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edital.

DESPACHO COM FORÇA DE EDITAL nº. 001/2022

E COM FORÇA DE GUIA DE RETIRADA nº 0007/2022

PROJETO GARIMPO - LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ 150,00 REAIS PROCESSO PILOTO Considerando a Ordem de Serviço CR 01/20 em especial, os termos de seu Art. 10, com as alterações promovidas pela Ordem de Serviço 01/2021, segundo o qual “as Varas do Trabalho deverão identificar os saldos em contas de processos findos inferiores ou iguais a R$150,00 (cento e cinquenta reais) vinculados a processos incluídos no acervo privativo, arquivados até 14/02/2019, e tratá-los deforma conjunta, para conversão direta em renda a favor da União dos recursos, por meio de um processo piloto por Unidade, a ser designado pelo Magistrado”;

Considerando a Ordem de Serviço CR 09/2020, em especial, os termos do de seu Art. , segundo o qual “enquanto durar o estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, recomenda-se a destinação dos recursos para o combate ao COVID-19, por meio de DARF específico para tal fim”;

Determino, para fins de saneamento, o desarquivamento do presente feito, posto que arquivado antes de 14/01/2019 (Ordem de Serviço 01/2021), com existência de saldo residual de valor ÍNFIMO em conta judicial, a saber: R$ 150,00;

Nos termos do § 1º do Art. 10 da mencionada Ordem de Serviço CR 01/20 (modificada pela Ordem de Serviço 01/2021), recebe o presente processo o status de PROCESSO PILOTO para o tratamento em conjunto com demais processos na mesma situação, arquivados em data anterior a 14/02/2019, com valores considerados ínfimos em conta judicial, conforme procedimento a seguir:

1) Deverá a Secretaria, no Sistema Garimpo, identificar as contas existentes com saldo de até R$ 150,00, vinculadas a processos arquivados até a data de 14/02/2019, ou seja, aqueles pertencentes ao acervo privativo da Corregedoria deste Regional no Projeto Garimpo;

2) Após, deverão ser publicados Editais específicos relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 dias para ciência de qualquer interessado.Deverá ser observado o limite máximo de 200 (duzentas) contas por edital, conforme Art. 2ºda Recomendação nº 09/2020 GCGJT.

3) Após o prazo dos Editais, tendo sido escolhido este processo como piloto, poderá ser lançado no Sistema Garimpo, apenas na conta a ele vinculada, o registro da movimentação da totalidade das contas na mesma situação, de forma consolidada ( § 3º do Art. 10, da OS CR 01/2020);

4) Ao final, todos os atos do presente procedimento deverão ser comunicados à Corregedoria Regional, mediante remessa de cópia dos editais e das decisões (inclusive desta), por meio de pedido complementar ao PROAD 16751/2020 ( § 2º do Art. 10, da OS CR 01/2020).

Em razão do procedimento adotado acima, a presente decisão se estende a todos os processos deste juízo arquivados até a data de 14/02/2019 (Ordem de Serviço n. 01/2021), com valores de até R$150,00 em contas judiciais (relação abaixo).

Em observância aos princípios da celeridade e economia dos atos processuais, atribuo à presente decisão FORÇA DE EDITAL para o fim específico aqui estabelecido: dar publicidade à liberação dos valores das contas judiciais de saldos ínfimos constantes em processos arquivados até a data de 14/02/2019 (Ordem de Serviço n.01/2021), com conversão em favor da União, contemplados do Projeto Garimpo. Prazo de 10 dias para eventual requerimento, unicamente nestes autos.

Publicado/s o/s edital/ais e escoado sem manifestação o prazo nele/s consignado/s, previsto no item 02 acima (10 dias), expeçam-se guias de levantamento às Instituição/ões Financeira/s detentora/s do/s depósito/s judicial/ais, para que os valores dos processos nessa situação, em razão de seu valor ínfimo e por não terem sido requeridos por nenhuma das partes figurantes do processo sejam convertidos em renda a favor da União, Federal, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), SOB O CÓDIGO5918 – COVID2019.

Para tanto, ainda visando a celeridade dos atos processuais, confiro a presente decisão, desde já, FORÇA DE GUIA DE RETIRADA, a ser encaminhada por e-mail, às Instituições financeiras – BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – A FIM DE QUE ESTAS PROCEDAM, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AO RECOLHIMENTO DOS VALORES INDICADOS NAS CONTAS JUDICIAIS EM ANEXO, EM FAVOR DA UNIÃO, MEDIANTE DOCUMENTO DARF – CÓDIGO 5918 -ESGOTANDO-SE TODAS AS CONTAS JUDICIAIS. Havendo necessidade de informação de CNPJ e referência na Guia DARF, deverá ser utilizado o do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região–03.773.524/0001-03, conforme orientado pela Corregedoria Regional em PROAD 23704/2020, EM GUIA ÚNICA (desnecessária a confecção de guia DARF individualizada para cada processo).

Justifica-se a urgência para cumprimento da presente ordem, vez que os valores em tela serão utilizados no combate à