Página 1131 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Janeiro de 2022

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NÚMERO ÚNICO: 0002097-26.2021.8.25.0014

AUTOR : . (M.P.)

RÉU : . (L.F.D.S.)

RÉU : . (F.A.D.S.)

INTERESSADO : . (M.R.F.A.)

DECISÃO/DESPACHO....: 1. DEFIRO O PLEITO CONTIDO NA COTA MINISTERIAL JUNTADA EM 16/12/2021 (P. 806), AO TEMPO EM QUE DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR DESTA COMARCA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME O ENDEREÇO DOS DEMANDADOS OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, CONCORRER PARA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO IV, DO CPC/2015.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 202164002111

NÚMERO ÚNICO: 0002100-78.2021.8.25.0014

EXEQUENTE : HIAGO RODRIGUES RITIR

ADV. : HIAGO RODRIGUES RITIR - OAB: 11427-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. DIANTE DO DISPOSTO NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE 18/01/2022 (P.23), DEFIRO O PLEITO CONTIDO NA PETIÇÃO RETRO (P. 26) E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O GERENTE-GERAL DA AGÊNCIA DO BANESE DESTE MUNICÍPIO PROCEDA AO BLOQUEIO DA QUANTIA EXEQUENDA DE R$1.288,89 (UM MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), EM CONTAS DE TITULARIDADE DO ESTADO DE SERGIPE, DIVERSAS DAQUELA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)¹, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REMETENDO A ESTE JUÍZO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONSTRIÇÃO. 2. COM A RESPOSTA, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTEM-SE NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 854, § 3º DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 3. FINALMENTE, CONCLUA-SE. ¹ RCL-AGR 3336/RN, RELATOR O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, DJ DE 30.11.2007, P. 25; RCL 3270/ RN, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, DJ DE 22.06.2007, P. 16; RCL-AGR 2951/RN, RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE, DJ DE 17.02.2006, P. 54.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 202164002120

NÚMERO ÚNICO: 0002109-40.2021.8.25.0014

AUTOR : ERONILDES GONSALVES SILVA

ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 44601-PE

RÉU : BANCO BRADESCO

ADV. : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-SE

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O REQUERIDO, PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

PROC.: 202164002123

NÚMERO ÚNICO: 0002112-92.2021.8.25.0014

AUTORIDADE : . (A.P.)

AUTOR DO FATO : . (V.D.S.S.)

ADV. : LUMA SILVA DA MOTA - OAB: 9302-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

ADV. : HELIO BARBOZA - OAB: 10026-SE

ADV. : LAYLLA SILVA BARBOZA - OAB: 13270-SE

SENTENÇA....: SENTENÇA COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL CONCEDEU REMISSÃO C/C AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CONSISTENTES EM ADVERTÊNCIA E REPARAÇÃO DO DANO, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL À ADOLESCENTE VITÓRIA DOS SANTOS SILVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 115 E 116 DA LEI Nº 8.069/90. ANTE O EXPOSTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES NESTA COMARCA, BEM COMO EM RAZÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA CAUSÍDICA EM AUDIÊNCIA, NOMEIO A ADVOGADA DRA. LUMA SILVA DA MOTA, OAB/SE 9302, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE DEFENSORA DATIVA DA ADOLESCENTE VITÓRIA DOS SANTOS SILVA. POR CONSEGUINTE, CONSIDERANDO A ACEITAÇÃO DA SUPRACITADA ADOLESCENTE, ACOMPANHADA POR SEU GENITOR E DA ADVOGADA DATIVA, HOMOLOGO A REMISSÃO C/C A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À ADOLESCENTE, CONSISTENTE EM ADVERTÊNCIA E REPARAÇÃO DO DANO, CUJO OBJETO É A RETRATAÇÃO A SER DIVULGADA POR MEIO DA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”. FINALMENTE, CONSIDERANDO A EFETIVA INTERVENÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA PARA PATROCINAR A DEFESA DA ADOLESCENTE, NOMEADA POR CONTA DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES NESTA COMARCA, E DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ADVOGADA DRA. LUMA SILVA DA MOTA, OAB/SE 9302, QUE FIXO EM R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS), VALOR QUE JÁ ENTENDO ATUALIZADO ATÉ A PRESENTE DATA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DESTA SENTENÇA. INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, DANDO-LHE CIÊNCIA DA PRESENTE SENTENÇA. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE O FEITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 202164002250

NÚMERO ÚNICO: 0002239-30.2021.8.25.0014

EXEQUENTE : EDSON FELIX DA SILVA

ADV. : EDSON FELIX DA SILVA - OAB: 13011-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA

DECISÃO/DESPACHO....: 1. CONSIDERANDO A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM RELAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE (PÁGS, 04-07), DETERMINO EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM FAVOR DA EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 1.187,16 (MIL CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 1º, III, DO ATO Nº 630/2007, DO TJ/SE, DEVENDO A SECRETARIA ADOTAR AS MEDIDAS DE PRAXE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA