Página 519 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2022

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No tocante ao requerimento de dispensa das certidões negativas para participar dos processos de licitação acima, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca do Recife (Seção A) já possui entendimento anteriormente esposado nestes autos, nesse sentido:

“Extrai-se das razões trazidas nas diversas decisões favoráveis ao pleito, que exigir de uma empresa, que possui como maior fonte de receitas a contratação com o poder público para prestação de serviços, a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas para que possa continuar concorrendo em novos certames, inviabilizaria seu crescimento contribuindo negativamente para a preservação da mesma.

Ademais, poderá a empresa em recuperação ser eliminada do certame por diversos outros motivos além das declarações de existência de débitos anteriores à concorrência, de modo que a flexibilização das exigências constantes na Lei 8.666/93 não implica em sucesso automático em tal concorrência, mas apenas na possibilidade de a empresa em Recuperação Judicial buscar sua permanência no mercado, o que tem de ser viabilizado pelo Poder Público.

Nesse sentido, temos os seguintes julgados:

Empresa em recuperação judicial - A intervenção do Ministério Público, em processo de recuperação judicial, é obrigatória, na forma do artigo 52, inciso V da Lei nº 11.101/2005, sendo-lhe conferida a prerrogativa de intimação pessoal dos atos do processo, nos termos do artigo 84, combinado com o parágrafo 2º do artigo 236, pena de nulidade absoluta, conforme artigo 246 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido para que conste das certidões que estão sendo expedidas pelo Juízo a quo a informação de que há recurso contra a decisão que permitiu a recuperanda participar das licitações sem a apresentação das CND's, mas que ela poderá ser eliminada do certame se não comprovar a sua idoneidade econômico- financeira, em igualdade de condições com as demais participantes da concorrência pública, trata-se de matéria já apreciada nos Agravos de Instrumento nº 0031568- 78.2013.8.19.0000 e nº 0044743-42.2013.8.19.0000, cujos Acórdãos não proibiram o Poder Público de eliminar a recorrida do certame, caso ela descumpra determinações a que estão sujeitos os demais concorrentes, mas dispensou a apresentação de certidões para comprovação da idoneidade econômico-financeira para contratação com o Poder Público. A dispensa de apresentação de certidão negativa de débito fiscal e de comprovação da idoneidade econômico- financeira para contratação com o Poder Público se encontra em absoluta consonância com o princípio da preservação da empresa, expressamente contido no artigo 170 e parágrafo único da Constituição Federal, e no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, não havendo violação ao artigo 52, inciso II, da mesma Lei ou ao artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/1993. Quanto ao pleito de anulação da Decisão recorrida, no ponto em que prorroga, pela terceira vez, a suspensão das ações e execuções em face da agravada, nada há a justificar sua reforma, diante da exiguidade do prazo de 180 dias, previsto no parágrafo 4º, do artigo da Lei nº 11.101/2005, considerando-se o caso concreto - Mitigação da regra de não prorrogação das ações movidas em face do devedor - Provimento parcial do Agravo de Instrumento. (TJ-RJ - AI: 00159719820158190000 RJ 0015971-98.2015.8.19.0000, Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 07/07/2015, PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 09/07/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO CADASTRAL – CRCC E DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA APTA A CONTRIBUIR COM O PROPÓSITO DE SUPERAÇÃO DO DECLÍNIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PREVISTO NA LEI QUE REGULA A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço que a recuperação judicial tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, "a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47, da Lei nº 11.101/2005). 2. Lado outro, consabido que há uma fase da licitação denominada habilitação, em que se verifica a aptidão do candidato para a futura contratação, podendo a administração fazer exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 3. Conforme o art. 27, III, da Lei nº 8.666/93, exige-se que o licitante demonstre idoneidade econômica e financeira, a fim de que possa participar de procedimentos licitatórios. Entretanto, não se pode presumir, por outra vertente, que a recuperanda esteja desqualificada para participar de qualquer licitação. 4. Ademais, o fato de estar a ora agravada submetida ao regime de recuperação judicial não representa impedimento de participação em licitação pública, tanto que a lei de regência exige em seu art. 31, inciso II, a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata, silenciando quanto à recuperação judicial, não cabendo, portanto, restringir atos, onde a lei não o fez, como também pelo fato de a situação contábil da recorrida está, justamente, sob a tutela judicial. (TJ-BA - AI: 00148968220138050000 BA 0014896-82.2013.8.05.0000,

Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 19/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2013) grifei DIREITO EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL COM A PETROBRAS. PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 52 E 57 DA LEI N. 11.101/2005 ( LF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico- financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 2. Segundo entendimento exarado pela Corte Especial, em uma exegese teleológica da nova Lei de Falências, visando conferir operacionalidade à recuperação judicial, é desnecessário comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp 1187404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013). 3. Dessarte, o STJ, para o momento de deferimento da recuperação, dispensou a comprovação de regularidade tributária em virtude da ausência de legislação específica a reger o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Nessa linha de intelecção, por óbvio, parece ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público. 4. Na hipótese, é de se ressaltar que os serviços contratados já foram efetivamente prestados pela ora recorrida e, portanto, a hipótese não trata de dispensa de licitação para contratar com o Poder Público ou para dar continuidade ao contrato existente, mas sim de pedido de recebimento dos valores pelos serviços efetiva e reconhecidamente prestados, não havendo falar em negativa de vigência aos artigos 52 e 57 da Lei n. 11.101/2005. 5. Malgrado o descumprimento da cláusula de regularidade fiscal possa até ensejar, eventualmente e se for o caso, a rescisão do contrato, não poderá haver a retenção de pagamento dos valores devidos em razão de serviços já prestados. Isso porque nem o art. 87 da Lei n. 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem a retenção do pagamento pelo serviços prestados como sanção pelo alegado defeito comportamental. Precedentes. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/04/2014, T4 - QUARTA TURMA).

Dessa forma, a dispensa de apresentação de certidão negativa de débito fiscal e de comprovação da idoneidade econômico- financeira para contratação com o ente público está de acordo com o princípio da preservação da empresa, previsto de forma expressa no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sem afronta ao art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005.