Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Janeiro de 2022

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Nesse sentido, além de não ter o colaborador apresentado nada concreto que comprove sua ilação, mostrando-se, ademais, contraditório em depoimentos diferentes, haveria nos autos documentos coligidos pelo investigado que o refutam.

O investigado, na mesma linha argumentativa, assevera a verificação de constrangimento ilegal, em razão do avultado interstício investigativo, bem como ausência de material que corrobore o depoimento do colaborador.

Argumenta, outrossim, que os fatos investigados nos autos se deram em contexto único, implicando a existência de conexão entre eles, apta a atrair a competência desta especializada.

Sustenta, ainda, que constam nos autos documentos que dão conta de que não houve qualquer ato do governo do estado, chefiado pelo ora investigado, no sentido de privilegiar o doador de campanha em questão, havendo, ao revés, providências que visaram coibir isenções ilegítimas concedidas em gestões outras.

O parquet Eleitoral, de sua parte, apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese, que os requerentes carecem de interesse e legitimidade, haja vista a inexistência de prejuízo decorrente da decisão que determinou o arquivamento do delito eleitoral, pelo fato de tratar-se apenas de envio de noticia criminis ao órgão competente.

No mérito, aduz que a decisão vergastada não adentrou na questão da competência.

Nessa senda, arrazoa a impossibilidade de se cogitar da existência de conexão entre crimes (comum e especial) pelo fato da constatação de inexistência deste último, o que afasta a responsabilidade da jurisdição eleitoral para análise do fato.

Isso, por si, obstaria a análise de qualquer elemento relacionado ao pretenso crime de corrupção passiva pela Justiça Eleitoral.

No que tange à eventual aplicação do art. 81 do CPP ao caso, advoga haver possibilidade apenas em caso de prolação de sentença absolutória ou desclassificação do ilícito, que não ocorreram nos autos.

A cervejaria petrópolis, apresentou petitório (ID nº 102034362), contraditando as alegações ministeriais, especialmente quanto ao não cabimento recursal.

É o relatório. Fundamento. Decido.

De início, imperioso consignar, reconheço no caso dos autos possibilidade de exercício de juízo de retratação, em virtude de previsão contida nos §§ 6º e 7º do art. 267 do CE, mormente por se tratar de procedimento de natureza administrativa.

Vê-se, na oportunidade, que a discussão em testilha cinge-se ao estabelecimento da competência para apreciação dos fatos consubstanciados nos autos, cujo corolário é o julgamento ou não do crime comum pela Justiça Eleitoral.

Nesse passo, vislumbra-se interesse e legitimidade nos pedidos (ID nº 101556145 e 101829805) por tratar-se de matéria concernente ao direito fundamental ao juiz natural ( CF art. XXXVIII e LIII). Por isso, a determinação da escorreita competência não se mostra insignificante.

Em primeiro, a despeito do esforço da defesa dos recorrentes, não se vislumbra identidade entre os fatos constantes dos precedentes colacionados e aqueles tratados aqui.

Isso porque, no primeiro julgado (Pet 8134 AgR), além de os eventos estarem em fase pósdenúncia, percebe-se, numa análise superficial, que receitas provenientes de pagamento de propina foram usadas como doação de campanha, contabilizadas em prestação de contas, visando ganhar ares de legitimidade, em transação típica de lavagem de capitais.

Assim, os valores não seriam aplicados na campanha, mas devolvidos aos agentes envolvidos, após legitimados pelas contas eleitorais.

Veja-se trecho do voto do relator do acórdão: