superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Assim e visando a assegurar ao autor o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita.
2.12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
