Assitente Processual: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia.
Advogado: Moacyr Rodrigues Pontes Netto (OAB/RO 4149), Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458)
DECISÃO:
Assitente Processual: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia.
Advogado: Moacyr Rodrigues Pontes Netto (OAB/RO 4149), Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458)
DECISÃO: