000XXXX-64.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.471 de 17/10/2014).
2. “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Lei nº 7.548/96 assegurou a isonomia de remuneração entre os servidores policiais civis dos extintos territórios federais e os policiais federais, sendo-lhes assegurada a percepção das gratificações previstas no artigo 4º da Lei nº 9.266/1996” (STJ - MS: 11194 DF 2005/0193695-1, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 28/04/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010)
3. Sobre os valores devidos às autoras, contudo, não incidirá o reajuste de 28,86%, pois, mutatis mutandis, “no caso dos integrantes da carreira Policial Federal, a jurisprudência se fixou no sentido de que o reajuste de 3,17% deve limitar-se a março de 1996, tendo em vista a vigência da Lei n. 9.266/96, que reestruturou referida carreira, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal” (AC 000782568.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.209 de 03/09/2015).
