A Lei nº 14.301/2020 instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Ato Normativo Mar), alterou a política pública e alguns marcos regulatórios da navegação de cabotagem.
Assim, deverão ser regulamentados e revisados atos normativos da ANTAQ visando aderência
e coerência com os objetivos e diretrizes pretendidos pela nova política pública, mitigando
