Página 712 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Junho de 2016

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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que foi aplicada a preclusão, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame da "suspeição e impedimento", controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Também, no particular, não há que se falar no exame dos arts. 37, 5º, LIV e 95 Constituição da República, em face das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

Há de se destacar que na controvérsia não há repercussão geral, segundo o Tema 660 do ementário do STF: - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, reafirmou o entendimento de que:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Verifica-se que a decisão recorrida expediu os argumentos sobre a controvérsia decidida no mérito, assentando a jurisprudência da Corte e o art. 129 do Código Civil.

De fato, cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, mormente os pontos acima citados pela parte em seu arrazoado recursal (ausência de culpa no implemento das progressões, caráter precário e disponibilidade financeira), é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afiguram incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso.

Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão.

O acórdão recorrido, que deu provimento parcial aos embargos do reclamante, por sua vez, restou assim fundamentado:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. METRÔ-DF. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PES/94. Esta Subseção Especializada, na sessão do dia 22/05/2014, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1913-15.2011.5.10.0103, entendeu que o requisito imposto na norma interna da Reclamada para a concessão das promoções por antiguidade, concernente ao primeiro avanço com base no merecimento, o qual, por sua vez, ficou pendente de regulamentação por cerca de quase vinte anos, configura condição puramente potestativa, porquanto dependente da exclusiva vontade de uma das partes - tal como se verifica nos casos dos Correios -, de modo que o seu não cumprimento não pode inviabilizar o direito do empregado às progressões por antiguidade quando cumprido o pressuposto temporal, sob pena de ofensa aos arts. 122 e 129 do Código Civil.

Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido.

Portanto, em face das transcrições acima, constata-se que não há violação literal e expressa dos artigos, , 37, § 9º, 169, § 1º, I, 173, 1º, I, da Constituição Federal, uma vez que a própria recorrente se comprometeu (ainda que precariamente) e criou o requisito temporal para o empregado ter uma evolução funcional e restou demonstrado o descumprimento arbitrário de norma instituída pela própria empregadora, atraindo os arts. 122 e 129 do Código Civil. Já examinei essa controvérsia, decidindo que não há violação dos dispositivos da Constituição Federal, pois "robustece tal convicção o fato de que, ao reconhecer aos empregados do METRÔ/DF o direito às promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários - -PES/1994- -, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no precedente referido no v. acórdão embargado, manifestou-se expressamente quanto à ausência de afronta aos artigos e 169, § 1º, I, da Constituição Federal" (ED-E-RR-1412-64.2011.5.10.0102, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 04/05/2016).

Veja-se que a controvérsia envolve os artigos 122 e 129 do Código Civil, e a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, demonstrando que eventual violação à Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), no máximo, se daria por reflexa.

Não há contradição nas vv. Decisões da SbDI-1 do TST, uma vez que resultou consignado que a reclamada obstou a implementação de requisito programado. Intactos os arts. , LV, e 93, IX, da CF.

Há de se destacar que na controvérsia não há repercussão geral, segundo o Tema 660 do ementário do STF: - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº RR-0001882-44.2012.5.03.0106

Complemento Processo Eletrônico