PENITENCIÁRIA VALDIC JUNIO ALVES PRIMO DE AVANHANDAVA
Despacho 52/2022 do Diretor Técnico III, de 25-03-2022. Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento nº 30/2022, de 22 de março de 2022, subscrito por Claudio Roberto Ferreira, e no uso da atribuição que me é conferida pelo decreto nº 49.642/05, DETERMINO, nos termos do artigo 264, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 952, de 06 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar o fato possivelmente irregular, ocorrido no dia 22 de marçoo de 2022 na cela dois do pavilhão habitacional dois, e consiste na apreensão de suposta substância entorpecente. Ficam designados os servidores JAIR DE OLIVEIRA ROCHA, RG nº 27.792.393-1, Supervisor Técnico III, como Autoridade Apuradora, e DOUGLAS GOUVEIA GUIZILIM, RG nº 27.145.581-0, Agente de Segurança Penitenciária, que irá secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados, atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, todos das leis supracitadas. Concluso ao apurador. Cumpra-se.
PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO
