Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

córrego, segue até o Ponto 26 de coordenadas N 8469856,59 e E 229319,85 segue pelo córrego, segue até o Ponto 27 de coordenadas N 8469841,06 e E 229278,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 28 de coordenadas N 8469831,97 e E 229232,51 segue pelo córrego, segue até o Ponto 29 de coordenadas N 8469833,22 e E 229195,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 30 de coordenadas N 8469756,11 e E 229135,83 segue na divisa da Faz. Barra, segue até o Ponto 31 de coordenadas N 8469331,92 e E 228994,90 segue na divisa da Faz. Barra, segue até o Ponto 32 de coordenadas N 8469064,19eE 228979,19 segue na divisa da Faz. Barra, segue até o Ponto 33 de coordenadas N 8468665,64 e E 228617,81 segue na divisa da Faz. Barra, segue até o Ponto 34 de coordenadas N 8468240,78 e E 228069,52 segue na divisa da Faz. Barra, segue até o Ponto 35 de coordenadas N 8468252,40 e E 228036,65 segue pelo córrego, segue até o Ponto 36 de coordenadas N 8468253,44 e E 227992,38 segue pelo córrego, segue até o Ponto 37 de coordenadas N 8468244,55 e E 227957,16 segue pelo córrego, segue até o Ponto 38 de coordenadas N 8468242,63 e E 227917,25 segue pelo córrego, segue até o Ponto 39 de coordenadas N 8468242,99 e E 227869,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 40 de coordenadas N 8468256,10 e E 227835,83 segue pelo córrego, segue até o Ponto 41 de coordenadas N 8468275,21 e E 227799,25 segue pelo córrego, segue até o Ponto 42 de coordenadas N 8468441,97 e E 227941,80 segue pelo interior da Faz. Barra, segue até o Ponto 43 de coordenadas N 8468745,93 e E 227750,12 segue pelo interior da Faz. Barra, segue até o Ponto 44 de coordenadas N 8468651,90 e E 227626,04 segue pelo interior da Faz. Barra, segue até o Ponto 45 de coordenadas N 8468421,74 e E 227478,66 segue pelo córrego, segue até o Ponto 46 de coordenadas N 8468406,87 e E 227458,75 segue pelo córrego, segue até o Ponto 47 de coordenadas N 8468415,41 e E 227435,16 segue pelo córrego, segue até o Ponto 48 de coordenadas N 8468437,82 e E 227390,45 segue pelo córrego, segue até o Ponto 49 de coordenadas N 8468443,84 e E 227348,69 segue pelo córrego, segue até o Ponto 50 de coordenadas N 8468424,55 e E 227336,69 segue pelo córrego, segue até o Ponto 51 de coordenadas N 8468416,33 e E 227329,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 52 de coordenadas N 8468421,17 e E 227310,82 segue pelo córrego, segue até o Ponto 53 de coordenadas N 8468413,91 e E 227293,05 segue pelo córrego, segue até o Ponto 54 de coordenadas N 8468428,54 e E 227265,50 segue pelo córrego, segue até o Ponto 55 de coordenadas N 8468423,33 e E 227232,56 segue pelo córrego, segue até o Ponto 56 de coordenadas N 8468405,54 e E 227213,30 segue pelo córrego, segue até o Ponto 57 de coordenadas N 8468394,11 e E 227211,05 segue pelo córrego, segue até o Ponto 58 de coordenadas N 8468384,22 e E 227191,66 segue pelo córrego, segue até o Ponto 59 de coordenadas N 8468365,34 e E 227168,96 segue pelo córrego, segue até o Ponto 60 de coordenadas N 8468377,71 e E 227157,86 segue pelo córrego, segue até o Ponto 61 de coordenadas N 8468392,76 e E 227138,77 segue pelo córrego, segue até o Ponto 62 de coordenadas N 8468400,48 e E 227109,90 retorna ao ponto inicial, seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Pontos plotados em Datum SAD 69, projeção UTM 23S.

Art. 3º A RPPN Avá-Canoeiro será administrada por suas proprietárias Marildete Ferreira Freitas e Regina Elizabeth de Freitas Balduíno.

Parágrafo único: Os administradores referidos no caput serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

o

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente.

MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC

PORTARIA Nº 242, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Autorizar a concessão de desconto sobre o valor do ingresso de acesso ao Parque Nacional da Tijuca por um período determinado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, designado pela Portaria nº 1.280, de 09 de novembro de 2021, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2021, Seção 2, pág. 01

CONSIDERANDO o fim da vigência, em 31 de dezembro de 2020, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 853, de 10 de agosto de 2020, que autoriza a concessão de descontos sobre o valor do ingresso de acesso ao Parque Nacional da Tijuca, e a Portaria Nº 1038, de 29 de dezembro de 2021, que prorrogou até 31 de março de 2022 a concessão do desconto sobre o valor do ingresso de acesso ao Parque Nacional da Tijuca;

CONSIDERANDO a oportunidade de estimular o turismo local e diminuir, a curto prazo, os impactos negativos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, causados pela pandemia da COVID-19, no Parque Nacional da Tijuca;

CONSIDERANDO ainda persistirem as situações que geram restrições à visitação no Parque Nacional da Tijuca em decorrência dos efeitos causados pela pandemia da COVID-19. resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação da concessão de desconto de 80% (oitenta por cento), sobre o valor do ingresso do Parque Nacional da Tijuca para moradores do Estado do Rio de Janeiro, referente aos valores do ingresso a ser repassados ao Poder Concedente, nos atuais termos contratuais, visando incentivar a visitação e minimizar a frustração de receitas decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º As Concessionárias ficam obrigadas, durante o período de vigência desta Portaria, a adotar procedimentos de controle do número de visitantes diário classificados como moradores do Estado do Rio de Janeiro e informar o quantitativo, em relatório mensal específico ao Poder Concedente.

Art. 3º A concessão do desconto para moradores do Estado do Rio de Janeiro terá validade até 31 de junho de 2022, podendo ser prorrogada no interesse do ICMBio.

Art. 4º Os efeitos oriundos da presente política de desconto serão considerados para compensar o atingimento do equilíbrio da matriz econômicofinanceira dos contratos de concessão celebrados no parque e não configura, por parte do Poder Concedente, em reconhecimento automático de desequilíbrio contratual, o qual será analisado em processo administrativo próprio e disciplinado por meio de termo aditivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 01 de abril de 2022.

MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 634/GM/MME, DE 28 DE MARÇO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 31, § 1º, e 33, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48380.000127/2020-80, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Edital para Qualificação de Projetos para Execução de Poço Transparente, de que trata a Resolução CNPE nº 28, de 9 de dezembro de 2021, e o Formulário a ser utilizado pelos interessados na apresentação de contribuições ao mesmo.

Parágrafo único. O arquivo eletrônico e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no Portal de Consultas Públicas (link: https://www.gov.br/mme/pt-br/acessoainformacao/participacaosocial/consultas-publicas).

Art. 2º As contribuições dos interessados a respeito dos assuntos contidos no Edital para Qualificação de Projetos para Execução de Poço Transparente, de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

PORTARIA Nº 635/GM/MME, DE 29 DE MARÇO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.000091/2022-92, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a Bom Jardim Energia Solar 3 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.395.490/0001-48, com Sede na Rodovia CE 282 de Icó a Iguatu na ponte direita km 5, s/n, Zona Rural, Município de Icó, Estado do Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada Bom Jardim III, no Município de Icó, Estado do Ceará, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.051610-4.01, com 48.118 kW de capacidade instalada e 15.100 kW médios de garantia física de energia, constituída por quatorze unidades geradoras de 3.437 kW, localizada às coordenadas planimétricas E 514.639 m e N 9.299.369 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV Bom Jardim III, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com cerca de nove quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Icó, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;

II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de julho de 2024;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de julho de 2024;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos painéis fotovoltaicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de julho de 2024;

d) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de novembro de 2024;

e) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de janeiro de 2025;

f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de abril de 2025;

g) início da Operação em Teste da 1ª à 14ª Unidade Geradora: até 1º de outubro de 2025; e

h) início da Operação Comercial da 1ª à 14ª Unidade Geradora: até 1º de janeiro de 2026.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 10.468.821,50 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), que vigorará por cento e vinte dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da UFV Bom Jardim III;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL.

Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação.

§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma apresentado à ANEEL e o constante desta Portaria, aplica-se à autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79, inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas:

I - advertência;

II - multa editalícia ou contratual;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e

V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.

§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização.