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Página 39 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2022

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Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 2 anos

9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO|10120-Intervenção do Estado na Propriedade|10133-Direito de Preempção

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