Página 337 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2022

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vistas ao Ministério Público Militar. P. R. I. Cumpra-se. Maceió, 02 de maio de 2022. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

Alcione das Neves Silva (OAB 14963/AL)

Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL)

Ana Luíza Barbosa Bezerra de Almeida (OAB 16184/AL)

Deivis Calheiros Pinheiro (OAB 9577/AL)

Eduardo Palmeira Vasconcelos (OAB 12503/AL)

Everson Iury Santos Lima (OAB 14375/AL)

Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB 4690/AL)

Fernando Antonio Barbosa Marciel (OAB 4690/AL)

João Victor Padilha Vilanova (OAB 14581/AL)

Manoel Leite dos Passos Neto (OAB 8017/AL)

Rafaela da Silva Correia Cavalcante Lins (OAB 13226/AL)

RENATA DE ANDRADE MELO (OAB 11397/AL)

Rutemberg Almeida e Silva (OAB 11357/AL)

TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL)

Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL)

Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB 10227/AL)

Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA)

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0257/2022

ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL) - Processo 080XXXX-45.2018.8.02.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Peculato - RÉU: José Albino da Silva - Assim, o MM Juiz, ao analisar a questão de ordem, entendeu haver pertinência no pedido da defesa, para ser deferido, tendo em vista a restituição do bem ao erário antes de sentença irrecorrível, submetendo o requerimento aos Juízes Militares, que por unanimidade de votos acompanharam o entendimento do relator, declarando extinta a punibilidade do acusado 2º Sgt PM Jóse Albino da Silva, nos termos do art. 303, § 3º e § 4º, do CPM c/c art. 439, alínea f, do CPPM. Partes intimadas em audiência. Publique-se e registre-se. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas para a devida ciência e publicação em BGO. Maceió, 04 de maio 2022. José Cavalcanti Manso Neto: Juiz de Direito - Presidente Cap QOBM Antônio Carlos Madeiro de Queiroz Juiz Militar Cap QOBM Edilson José da Silva Júnior Juiz Militar Cap QOC PM Márcio José Araújo de Lima Juiz Militar 1º Ten QOC PM Clebervan Azevedo de Albuquerque: Juiz Militar

ADV: ABDIAS FLORINDO JUCÁ FILHO (OAB 5073/AL), ADV: MÁRIO VERISSÍMO GUIMARÃES WANDERLEY (OAB 6649/AL), ADV: YASMIM MARIA ALVES DA SILVA (OAB 13280/AL), ADV: MARIZA FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 13905/AL), ADV: ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14010/AL) - Processo 080XXXX-49.2018.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - RÉU: Uriel dos Santos Pereira - Posto isso, resolve os Juízes Militares que compõem o Conselho Permanente de Justiça 2º Tri/2022, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do Juiz Presidente, para julgar procedente a denúncia, condenando o acusado 1º Sgt PM Uriel dos Santos Pereira em 02 (dois) anos de reclusão pelo delito de Uso de Documento Público Falso, capitulado no artigo 315, do Código Penal Militar, a ser cumprida em regime aberto, sem prejuízo da função e do cargo público, discordando com o pleito defensivo, quanto à absolvição. O Colegiado, sem voto discrepante, com fulcro no art. 606 e ss, do CPPM, reconhece ao condenado o direito à suspensão condicional, da execução da pena por dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições, sob pena de quebramento: 1. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo da Execução, sem prévia autorização; 2. Não mudar de residência sem prévio aviso a este Juízo; 3. Não voltar a delinquir; 4. Proibição de frequentar bares, boates, festas, casas de shows e prostíbulos; 5. Comparecimento bimestral à Auditoria Militar, entre os dias 15 e 20 de cada trimestre, para informar e justificar suas atividades; Dada a presente por publicada e as partes intimadas, registre-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas para a devida ciência. Maceió, 05 de maio 2022. José Cavalcanti Manso Neto: Juiz de Direito - Presidente Cap QOBM Antônio Carlos Madeiro de Queiroz Juiz Militar Cap QOBM Edilson José da Silva Júnior Juiz Militar Cap QOC PM Márcio José Araújo de Lima Juiz Militar 1º Ten QOC PM Clebervan Azevedo de Albuquerque: Juiz Militar

Abdias Florindo Jucá Filho (OAB 5073/AL)

Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB 6649/AL)

Mariza Fernanda dos Santos Barbosa (OAB 13905/AL)

Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB 14010/AL)

Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL)

Yasmim Maria Alves da Silva (OAB 13280/AL)

14ª Vara Criminal da Capital / Trânsito - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERÁVEL

JUIZ (A) DE DIREITO YGOR VIEIRA DE FIGUEIRÊDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL STEFFANNON COSTA BEZERRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0385/2022

ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 4417/AL) - Processo 071XXXX-03.2015.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Franklin dos Santos Filho - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO à(o) douta (o) representante do Ministério Público, e o Patrono do réu, para fins de ciência da audiência designada. Instrução e Julgamento Data: 04/07/2022 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente OBSERVAÇÃO 1 : AUDIÊNCIA VIRTUAL: LINK: https://us02web.zoom.us/j/81749629650 Meeting ID: 817 4962 9650 OBSERVAÇÃO: Para ingresso nas dependências dos prédios do Poder Judiciário, será exigida a apresentação de comprovante físico