Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Maio de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2590 ano XII quarta-feira, 11 de maio de 2022

Em relação a sua aplicabilidade, o art. 3º do texto legal deixa claro que a mesma se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou