RESOLVE:
INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL nº 03/2016-PJPR, objetivando apurar a ausência de criação do portal da transparência, bem como acompanhar o Programa institucional O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - MUNICÍPIO TRANSPARENTE, GARANTIA DE ACESSO À INFORMACAO no município de Marajá do Sena/MA. Determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências :
1 - Nomeia-se o servidor José Ribamar Rodrigues de Morais Filho, Técnico Ministerial, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;
