Página 3243 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

Nesse sentido tem decidido os Tribunais:

“MS 2013700008247 RJ 2XXX.700.0XX247

Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal