12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0979-16/22-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.