Página 1954 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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apelante ter se dado apenas em razão de decisão judicial.

A questão controvertida fora pacificada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 724.347/DF, em sede de repercussão geral (tema 671), cuja ementa segue abaixo:

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (STF - RE 724347, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) (grifei)

Nesse contexto, via de regra, a posse em cargo público decorrente de decisão judicial não ensejará o dever de indenizar, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, exceto se configurada situação de arbitrariedade flagrante.

A tese delimitou a regra de que não será devida indenização pelo retardamento na nomeação, bem como criou a exceção através de termo aberto e indefinido, qual seja, em casos de ‘flagrante arbitrariedade’.

Com vistas a evitar subjetivismo exacerbado por parte do julgador, é de todo pertinente perquirir as razões de decidir do recurso especial retromencionado.

O voto prevalecente do Ministro Luís Roberto Barroso analisou precedentes daquela corte constitucional que reconhecera a excepcionalidade apta a ensejar o dever de indenizar, as quais transcrevo para fins elucidativos:

“[…] 7. O RE 188.093, Rel. Min. Maurício Corrêa (j. 31.08.1999), versava sobre concurso para Juiz do Trabalho realizado em 1967. Uma candidata aprovada foi preterida por outros com classificação inferior, ingressou com um mandado de segurança e teve a ordem concedida, com trânsito em julgado em 05.12.1968. Mesmo assim não foi nomeada, e, em 01º.07.1969, teve seus direitos políticos suspensos por dez anos pelo AI- 5. Passados os dez anos, pediu administrativamente a nomeação, o que foi negado. Ingressou novamente em juízo, pedindo as vantagens de todo o período pretérito, excetuado o período de suspensão dos direitos políticos (insuscetível de apreciação judicial – art. 181 da CF/69). Foi nomeada no curso da ação, que prosseguiu pelo pedido indenizatório. O STF reconheceu a responsabilidade do Estado pela omissão em cumprir a ordem que determinava a nomeação antes da cassação dos direitos políticos. Refutou a alegação de enriquecimento sem causa e usou as vantagens do cargo para calcular a indenização. O caso, portanto, envolve o descumprimento de uma ordem judicial por um regime de exceção.

8. No RE 247.349, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Rel. p/ o acórdão Min. Octávio Gallotti (j. 29.02.2000), foi anulada a exclusão de um soldado da PM, em estágio probatório, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Min. Pertence defendia que a indenização fosse apurada em liquidação, e não com o pagamento das vantagens devidas pelo exercício do cargo, pois o interessado não havia sido demitido, e sim exonerado, já que não tinha estabilidade. Prevaleceu, no entanto, a aplicação, por analogia, do regime da reintegração. Nesse caso, o interessado já estava no exercício do cargo, o que não ocorre na hipótese.