NO ARTIGO 208, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 7.611/2011. ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COMO INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO.4. ATENDIMENTO EXCLUSIVO AO INFANTE QUE ENSEJA GASTOS EXCEPCIONAIS AO ERÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR COM EVENTUAIS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA MESMA SALA DE AULA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.5. RECURSO PROVIDO, PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A DISPONIBILIZAR AO AGRAVANTE PROFESSOR AUXILIAR COM ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, A SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA. - Advs: Giovanni Frasnelli Gianotto (OAB: 272888/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) (Procurador) - Rafael Horta (OAB: 306569/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 201XXXX-72.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. -Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de D. - Magistrado (a) Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -ASTREINTES - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO VALOR DA MULTA MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Advs: Tania Haluli Fakiani (OAB: 151603/SP) (Procurador) - Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 201XXXX-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de D. - Magistrado (a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo de instrumento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VAGA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO NA FORMA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR TOTAL DA MULTA RAZOÁVEL, OBSERVADO O TETO ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Tania Haluli Fakiani (OAB: 151603/ SP) (Procurador) - Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
