EMENTA
Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Exceção de pré-executividade. Impugnação quanto à atualização monetária, índice de juros e honorários advocatícios firmados em acordo de parcelamento. Desnecessidade de dilação probatória.
1. É possível conhecer de exceção de pré-executividade que discute a irregularidade na fixação da atualização monetária, juros e honorários advocatícios, pois não se trata de matéria que demanda dilação probatória, bastando a análise da prova documental.