Superior Tribunal de Justiça
A legislação que instituiu o Simples Nacional, ao impor regras rígidas de acesso ao regime diferenciado, que dificultam o seu cumprimento pelo micro e pequeno empresário, ao invés de criar facilidades para incentivar o desenvolvimento da empresa, cria obstáculos para a manutenção da atividade econômica dessas empresas, arremessando-as na informalidade e gerando prejuízos ao Poder Público e à sociedade. Não é demais salientar que é tema corrente de debates de ordem econômica que o crescimento de nosso país deve passar necessariamente pelo incentivo e desenvolvimento das micro e pequenas empresas, em virtude da função social que desempenham diante da sociedade, como fonte de recursos financeiros e de geração de empregos (fl. 425).
Note-se que o objetivo do regime diferenciado, previsto na Constituição Federal, é incentivar o desenvolvimento da micro e pequena empresa, nos moldes de seus artigos 170 e 179. Assim, quando a lei que instituiu o Simples Nacional impele o micro e pequeno empresário a aderir a parcelamentos com prazos menores ou exige o adimplemento de tributos pendentes, sentencia os micros e pequenos empresários à clandestinidade ou a até mesmo à quebra financeira (fl. 425).
