Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2022

EMERGENCIA. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 7, INCISO IX. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO II. CONFO

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