A Câmara Municipal de Martinópolis encaminha o Requerimento nº 036/22, acompanhado de “informação protegida por sigilo fiscal” (Termo de Intimação Fiscal nº 384352021), que trata de documento de cobrança e parcelamento pela Receita Federal no ano de 2021 junto ao Município, correspondente a compensações consideradas indevidas realizadas no ano de 2019 junto ao INSS.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 18.1), determino o encaminhamento do presente Expediente ao Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES, relator do Processo eTC-003915.989.22-2, que trata das Contas Anuais de 2022 da Prefeitura Municipal de Martinópolis, nos termos do artigo 214, parágrafo único, do Regimento Interno c/c artigo 36, caput, da Ordem de Serviço GP nº 01/2021, para conhecimento e adoção das providências que houver por bem determinar.
Publique-se.
