Requer, assim:
"(...) seja recebido o presente Recurso Especial, determinando seu devido processamento, para DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando o V. Acórdão recorrido, nos termos da fundamentação" (fl. 4.273e).
Contrarrazões, a fls. 4.306/4.308e.
Requer, assim:
"(...) seja recebido o presente Recurso Especial, determinando seu devido processamento, para DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando o V. Acórdão recorrido, nos termos da fundamentação" (fl. 4.273e).
Contrarrazões, a fls. 4.306/4.308e.