não tem ciência sobre os fatos narrados na inicial e não se afigura possível a confissão de ente público, dada a indisponibilidade do direito.Indefiro, ainda, as provas requeridas no item c, dada a forma genérica apresentada.Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas a pág. 164. - ADV: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP)
Processo 100XXXX-48.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BANCO PAN SA - ESTADO DE SÃO PAULO - Face ao recurso de apelação apresentado pelo Autor, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP)
Processo 100XXXX-34.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Associação Congregação de Santa Catarina - Estado de São Paulo - Vistos.Ciência à Autora sobre o documento apresentado, facultando manifestação, no prazo de dez dias.Depois, conclusos para julgamento. - ADV: VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI (OAB 237623/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP)
