Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2016

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não tem ciência sobre os fatos narrados na inicial e não se afigura possível a confissão de ente público, dada a indisponibilidade do direito.Indefiro, ainda, as provas requeridas no item c, dada a forma genérica apresentada.Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas a pág. 164. - ADV: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP)

Processo 1006293-48.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BANCO PAN SA - ESTADO DE SÃO PAULO - Face ao recurso de apelação apresentado pelo Autor, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP)

Processo 1006572-34.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Associação Congregação de Santa Catarina - Estado de São Paulo - Vistos.Ciência à Autora sobre o documento apresentado, facultando manifestação, no prazo de dez dias.Depois, conclusos para julgamento. - ADV: VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI (OAB 237623/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP)

Processo 1006691-29.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Geraldo Sciamani e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Eurides Dias Fonseca, Geraldo Sciamani e Lazara Pupo Santa Maria, qualificados na inicial, ajuizaram ação declaratória e condenatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a dizerem, em resumo, que são aposentados ou pensionistas de ex-empregados da antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro (depois denominada FEPASA, e, atualmente Rede Ferroviária Federal SA), contratado antes da vigência da Lei nº 200/74, motivo pelo qual, por força da legislação então vigente, recebem aposentadoria ou pensão do INSS e complementação paga pela Fazenda Estadual.Contudo, não estaria a Ré observando o mesmo valor pago aos servidores da ativa, motivo pelo qual postularam o pagamento da diferença de complementação.A Fazenda Estadual apresentou contestação, com matéria preliminar.Os Autores trouxeram réplica.O Ministério Público, oficiando em razão da incapacidade de autor, manifestou-se pela procedência da pretensão.É o relatório.Decido.1. Passo ao imediato julgamento do feito, na medida em que resta questão exclusivamente de direito. 2. Não se discute, na presente ação, o direito à complementação de pensão, mas sim os critérios de reajuste que devem ser observados pela Ré.Como a ré tem obrigação de complementar a pensão recebida pelos autores como se estivessem na ativa, é decorrência lógica que os valores recebidos pelos autores (valor pago pela previdência social e o valor da complementação) não podem ser inferiores ao valor do piso salarial, já que nenhum ferroviário da ativa recebe valor a este inferior. Todavia, passando ao largo da questão prescricional, é forçoso o reconhecimento de que a pretensão dos autores equivale à concessão de aumento automático de remuneração sob o pretexto de respeitar a Estrutura de Cargos e Salários, na qual há uma diferença percentual entre a remuneração das diversas classes que compõem a categoria, o que não merece prevalecer por falta de previsão legal nesse sentido. Na verdade, os aposentados e pensionistas da extinta FEPASA parecem querer quaisquer benefícios, concedidos para quaisquer que sejam as categorias, de modo que estariam a receber benefícios muito superiores aos pagos para o pessoal da ativa.A experiência na minha atuação nesta Vara da Fazenda Pública comprova que as teses de reajustes são quase que intermináveis, chegando, mesmo, a ser postulado também os reajustes concedidos aos aposentados pelo INSS. Em situação análoga, convém registrar o seguinte acórdão: A controvérsia, para fins de reajuste de proventos ou pensões, sobre a maior ou menor adequação de um paradigma funcional, exige incursionar em temas que são privativos da Administração Pública e, em bom rigor, considerar a questão sob o aspecto da isonomia, o que maltrata o firme entendimento jurisprudencial consagrado no verbete nº 339 do Direito sumular do egrégio Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Averbe-se que os parâmetros buscados, em inúmeros processos símiles movidos por aposentados e pensionistas de empregados da Fepasa, são, de fato, variados -ora referentes ao pessoal da Cptm, ora da Ferroban. ora da Rffsa. Trata-se de um dos melhores mundos possíveis para convocar a isonomia nas remunerações. (TJ/SP, AC nº 0012054-87.2010.8.26.0053, Décima-Primeira Câmara da Seção de Direito Público, rel. p/ acórdão Des. RICARDO DIP, j. 15 de outubro de 2012).Na verdade, o sistema remuneratório dos servidores obedece a dois princípios, que funcionam como limites recíprocos: de um lado, é lícito à Administração alterar a qualquer tempo o regime estatutário; por outro, é garantido ao servidor que seus vencimentos ou proventos não serão jamais reduzidos.No caso dos autos, não se pode acolher o pedido porque ambos os princípios foram atendidos. Reverter o reenquadramento significaria uma indevida redução de prerrogativa legal do Estado e indevida porque não houve diminuição dos vencimentos.No caso, o princípio da irredutibilidade de vencimentos ficou preservado.Essa idéia da existência de um tal direito está equivocada. É perfeitamente regular e legal que a Administração altere a nomenclatura de um cargo ou a classificação e uma função, reenquadrando os antigos servidores no novo regime. Desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não se reconhece nenhum direito do servidor a ser mantido no nível nominalmente igual àquele em que estava primitivamente enquadrado.Além disso, não se constata nenhuma violação a direito dos aposentados: os proventos foram preservados.Em suma, não há nenhum direito à manutenção em uma faixa remuneratória especial, nem direito a uma determinada nomenclatura de vantagem. Ao se adotar tese contrária, violar-se-ia a prerrogativa da Administração de alterar o regime de seus servidoreSA esse respeito é preciso enfatizar que o servidor não tem direito a uma referência, a uma classificação. O que lhe é garantida, aliás, constitucionalmente garantida, é a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Tirante esse aspecto, a Administração é livre para criar, alterar, modificar de acordo com seu interesse, o plano de carreira e forma de classificação dos servidores.Destaco, por pertinente, o seguinte trecho do voto proferido na Apelação Cível nº 36.012-1: O direito de eleger o sistema que entendesse o servidor mais conveniente foi assegurado na nova lei exatamente porque, para conceder novas vantagens havia de modificar o sistema anterior. O que não tinha sentido é que a nova lei viesse a permitir o estabelecimento de sistemas híbridos onde o servidor pinça em cada um aquilo que melhor lhe convém. ...Em precedente julgado desta Corte, embora os autores neguem haver similitude com o caso dos autos, a mesma tese posta em debate. Ficou decidido, naquela oportunidade, que “a nova Lei Complementar nº 247/81 não suprimiu as vantagens que os autores pensam ter adquirido. Ao contrário, assegurou-lhes os pontos decorrentes do tempo de serviço para fins de adicional, bem como as vantagens dos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar 180/78 e os pontos adquiridos por via das avaliações de desempenhos. Nenhum prejuízo acarretou-lhes.... o tema do direito adquirido vem posto aqui em discussão de forma adventícia. Desnecessário percuti-la se a lei deixou aos titulares do direito a manifestação da opção por um outro sistema. Todavia, não permitiu o legislador, por grande que seja o esforço dialético do intérprete, a simbiose dos textos para, de um casamento espúrio de normas, resultar um terceiro sistema retributório e de concessões de vantagens.Com esses fundamentos, julgo improcedente a pretensão e condeno cada uma das Autoras ao pagamentos da verba honorária que fixo em duzentos reaiSA execução ficará subordinada às condições do art. 485 inc. VI, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Paulo, 14 de junho de 2016.Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP)

Processo 1006691-29.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Geraldo Sciamani e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - não há custas de preparo em razão da Justiça Gratuita. - ADV: DANIELLE