Página 6696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

conclusões.

2. A Corte estadual, com ampla cognição fático-probatória, concluiu pela existência de outros registros do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes, bem como a inexistência de prova acerca da ilegitimidade de tais apontamento. Impende notar que a infirmação da decisão recorrida é inviável em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ.

3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, o dano moral não se configura quando preexista inscrição no cadastro de inadimplentes (Súmula 385/STJ).

4. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 541.814/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 08 de junho de 2016.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

(4694)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.953 - MS (2009/0175864-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : TURISMO 7 QUEDAS CLUBE DE RIO VERDE LTDA

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS PEREIRA DE FREITAS

RECORRIDO : VERGÍLINA MOREIRA PEDROSO

ADVOGADO : ROBERTO SILVA E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TURISMO 7 QUEDAS CLUBE DE RIO VERDE LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE