Documento assinado eletronicamente por Diego Prandino Alves , Secretário de Estado de
Planejamento e Orçamento , em 06/06/2022, às 13:37, conforme Art. 5º, XIII, b, do Decreto Nº
27.971-E/2019.
Página 27 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 7 de Junho de 2022
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