Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2022

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

PORTARIA CNPCP/DEPEN/MJSP Nº 26, DE 18 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e