Página 251 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2022

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA