GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS Portaria SPPREV DBS nº 014 de 2022
O Diretor de Benefícios dos Servidores Públicos da SPPREV, no uso de suas atribuições vem retificar a Portaria DBS n.º 13 publicada em 03/05/2022 (vide página 57 do Executivo II), notadamente os incisos I a III, mantendo-se inalterado o inciso IV, para constar como segue e não como constou no DOE:
I – Instaurar procedimento administrativo para a cobrança de proventos pagos indevidamente no protocolo SIGEPREV nº 80202058 em favor de MARIA APARECIDA TURCI, CPF XXX.537.738-XX, RS 10338822, PV03, considerando que o ato de aposentadoria foi tornado sem efeito conforme ato publicado no D.O.E. de 26 de outubro de 2016, cessando assim os efeitos da Portaria de concessão original assentada sob nº 10.117/2016, uma vez que a beneficiária não era segurada do Regime Próprio e Previdência, logo não tem direito ao benefício, conforme ausência de vínculo funcional no PV-03 (indevido);
