Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Junho de 2022

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Por outro lado, o TSE fixou a tese de que o rendimento bruto, no caso de doação de pessoa física para campanhas eleitorais, compreende toda e qualquer renda obtida no ano-calendário anterior ao da eleição, tributável ou não, desde que constitua produto do capital e ou do trabalho, e que resulte em real disponibilidade econômica, bem como informado à Receita Federal por ocasião da declaração do Imposto de Renda. (TRE-MS - REspe: 17365 MS, Relator: Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/06/2012, data de publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 611, Data 29/06/2012).

Compulsando os autos, verifica-se que o representado no ano anterior às eleições 2020 declarou, conforme recibo de entrega do IRPF (ID. 104109679), a seguinte composição de rendimentos brutos auferidos no ano-calendário 2019:

Rubrica Valor

Total de Rendimentos Tributáveis R$ 27.020,00

Rendimentos isentos e não tributáveis R$ 131.148,00

Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva R$ 0,00

Total de rendimentos auferidos ano-calendário: R$ 158.168,00

Limite para doação em dinheiro - art. 23, § 1º, da L. 9.504/97. R$ 15.816,80

Total dos recursos doados R$ 20.000,00

Valor excedente R$ 4.183,20

Portanto, o representado, conforme o somatório dos valores informados na declaração enviada a Receita Federal, auferiu rendimentos brutos no ano-calendário 2019 no montante de R$ 158.168,00 (cento e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais), sendo o limite para doação em campanha eleitoral fixado em R$ 15.816,80 (quinze mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) tendo excedido portanto em R$ 4.183,20 (quatro mil cento e oitenta e três reais e vinte centavos), visto o valor doado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Passada a questão acima, resta a fixação do critério a ser aplicado para o cálculo da multa eleitoral, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.504/97 que estabelece:

"Art. 23,"§ 3º. A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso".

O art. 367, I do Código Eleitoral propõe que na fixação de multa deve-se considerar a situação financeira do eleitor, nesse sentido em análise do patrimônio do representado, atentando, ainda, à possibilidade de parcelamento do débito.

Isso posto, fixo a multa no percentual de 80% (oitenta por cento) da quantia doada em excesso, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

Superada a doação acima do limite legal com a consequente fixação de multa, passo a analisar o pedido de anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral do representado.

Tem-se que a aduzida condenação em inelegibilidade está prevista no artigo , inciso I, alínea p, da Lei Complementar n. 64/90 que assim estabelece:

Art. 1º. São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (grifo nosso)

Ademais, em que pese ressair à primeira vista a aplicação de plano da inelegibilidade, ou seja, a capacidade passiva do cidadão em ser votado, é assente na Corte Superior Eleitoral que a