Página 367 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

informações prestadas, o registro da restrição no âmbito da Justiça Eleitoral. Ressalta-se que, no presente caso, o crime imputado ao interessado não enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC n. º 64/90.

Diante do exposto, em conformidade com o art. 51, caput, da Resolução TSE n. º 21.538/03, registre-se, mediante o lançamento do código de ASE 337 - motivo 2, a suspensão dos direitos políticos do sentenciado.

Publique-se. Arquive-se.

Virginópolis, na data registrada pelo sistema.

JADIR HALLEY SILVA CUNHA

Juiz Eleitoral

DIREITOS POLÍTICOS

Decisão

Vistos.

Trata-se de comunicação de condenação criminal, da Secretaria do Juízo da Vara Única da Comarca de Virginópolis/ MG, a qual noticia que o eleitor Renato Francisco Siqueira, filho de MDSS e FAS, nascido em XX/XX/XXXX, foi condenado por sentença exarada nos autos do processo n. º 000XXXX-20.2015.8.13.0718, transitada em julgado em 06/06/2022, como incurso no art. 12, da Lei 10.826/03.

Sabe-se que, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão de direitos políticos, sendo devido, portanto, diante das informações prestadas, o registro da restrição no âmbito da Justiça Eleitoral. Ressalta-se que, no presente caso, o crime imputado ao interessado não enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC n. º 64/90.

Diante do exposto, em conformidade com o registre-se, mediante o lançamento do código políticos do sentenciado.

Publique-se. Arquive-se.

Virginópolis, na data registrada pelo sistema.

JADIR HALLEY SILVA CUNHA

Juiz Eleitoral

DIREITOS POLÍTICOS

Decisão

Vistos.

art. 51, caput, da Resolução TSE n. º 21.538/03, de ASE 337 - motivo 2, a suspensão dos direitos Trata-se de comunicação da Secretaria do Juízo da Vara Única da Comarca de Virginópolis/ MG, a qual noticia a extinção da punibilidade em 03/07/2020, do eleitor Geraldo Magela dos Santos, filho de MFR e JBS, nascido em XX/XX/XXXX, nos autos do processo n. º 001XXXX-75.2016.8.13.0718. A suspensão de direitos políticos não foi informada em tempo hábil. No presente caso, o crime imputado ao interessado não enseja a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90.

Dessa forma, arquive-se.

Virginópolis, na data registrada pelo sistema.

JADIR HALLEY SILVA CUNHA

Juiz Eleitoral

287ª ZONA ELEITORAL

EXPEDIENTES