I- Relatório:
Trata-se de ação para concessão de Benefício de Prestação Continuada - LOAS proposta por MAYLON EVANGELISTA FERNANDES, menor representado por sua genitora LUCIMAR FERNANDES DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando em síntese, que possui quadro clínico que o (a) torna incapaz para o trabalho, bem como, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Na DECISÃO inicial foi deferida a gratuidade processual.
