Página 2635 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

I- Relatório:

Trata-se de ação para concessão de Benefício de Prestação Continuada - LOAS proposta por MAYLON EVANGELISTA FERNANDES, menor representado por sua genitora LUCIMAR FERNANDES DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando em síntese, que possui quadro clínico que o (a) torna incapaz para o trabalho, bem como, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Na DECISÃO inicial foi deferida a gratuidade processual.

O laudo social e a perícia médica foram juntados.

Citado, o INSS apresentou Contestação, alegando ausência do preenchimento dos requisitos para o benefício pleiteado, requerendo a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial, bem como, alegações finais.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

II- Fundamentação:

Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas.

Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução.

Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC.

Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do MÉRITO em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos.

O benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada não tem natureza previdenciária, possuindo previsão legal no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (com redação dada pela Medida Provisória 871/2019), que estabelece o benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos do art. 20, § 3º da Lei n.º 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Pois bem, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, c/c art. , inciso IV da Lei 13.146/15).

Cumpre esclarecer que nos termos da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização, o conceito “longo prazo” deve ser entendida como aquela que perdura no mínimo por 02 anos, vejamos:

TNU – Súmula 48 – Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização. TNU – Súmula 48 – Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

Segundo o artigo 20, § 6º da Lei 8.742/93, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, sendo que a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades (art. 16, § 2º do Decreto 6.214/07).

Nesse sentido, a perícia médica judicial apurou que o (a) requerente apresenta “CID Q05.0 - tendo sequela de uma delas de pielonefrite bilateral (se trata de uma infecção do trato urinário superior, que envolve os rins, geralmente causada por bactérias vindas da bexiga, que alcança a pelve renal por via ascendente).

Lado outro, o estudo social constatou que o grupo familiar é composto pela requerente, genitor e dois filhos. As despesas somam aproximadamente R$ 1.600,00 (medicamentos, mercado, energia, transporte).

A perícia social concluiu que o (a) requerente: Vive em estado de necessidades básicas, acessos precários aos mínimos sociais e em situação de risco e vulnerabilidade social, satisfazendo o requisito social.

Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na DECISÃO as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC).

Partindo-se das conclusões dos laudos supracitados, e a relação de causalidade entre a deficiência/grau de impedimento e a vulnerabilidade social, verifica-se que ao (a) requerente faz jus ao benefício assistencial no valor de um salário-mínimo.

De fato, a avaliação da deficiência e do grau de impedimento do (a) requerente comprova a existência de impedimento de longo prazo de natureza física e confirma a existência de restrições para a participação plena e efetiva em sociedade, decorrente da interação daquele impedimento com algumas barreiras, sobretudo, de mobilidade, nos termos do 16, § 5º do Decreto 6.214/07, c/c art. , inciso IV da Lei 13.146/15.

Lado outro, a vulnerabilidade social há de ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei (renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo), deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência da pessoa idosa ou com deficiência.

Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985, com repercussão geral (Tema 27), declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, § 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.