Página 410 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada com Antecipação de Tutela ajuizada por Iranildes dos Santos em face do Município de Capela do Alto Alegre, já qualificados na inicial.

Inicial, com documentos.

Alega a autora, em síntese que: (I) é servidora pública municipal ocupante do cargo de professora; (II) antes de exercer os serviços na condição de concursada foi servidora contratada pela ré; (III) requereu a autora perante o setor de recursos humanos da ré, certidão de tempo de serviço, com informações acerca de sua vida profissional; (IV) a autora presta serviços à ré desde o período de 09.03.1995 a 23.03.1998 no exercício de contrato temporário e de 16.03.1998 até os dias atuais como efetivo cargo de professora.

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