com o DNIT pelo prazo de 3 (três) anos, pela inexecução parcial do contrato TT299/2014-00. Desta forma fica informada a empresa da decisão prolatada, para que, caso entenda de direito, interponha recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância.
RINALDO FELIX DA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
