responsabilidade fiscal, Lei Complementar 101/2000, 180 dias antes do final do mandato, que encerra daqui a menos que 10 dias, no início do mês de julho de 2022 [...]”. (págs. 19-20 da inicial)
Aponta ainda que,
“[c]onvocado a dar explicações perante a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sobre a decisão de não cumprir o direito constitucional da revisão anual salarial das forças de segurança do Distrito Federal (e também sobre a decisão de não cumprir o orçamento impositivo relacionado à reestruturação das carreiras dos órgãos das Polícia da União), o Ministro Paulo Guedes faltou a convocação, mesmo que tal convocação fosse de cumprimento obrigatório, conforme previsto na Constituição Federal e na lei 1079/50 que define os crimes de responsabilidade.
