Decisão: Dessa forma, presentes todas as condi ções processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal.
Ass.: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 21456 / 2015 REC. ESPECIAL Nº 21456/2015 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO (A) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 43415/2013 - CLASSE: CNJ-1728) COMARCA DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE (S) - I. V. S., REPRESENTADO POR SUA MÃE JUCIMAR VIEIRA DA SILVA (Advs: Dra. GRACIELA FARIA - OAB 1348-E/MT, Dr. JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO - OAB 4322/MT), RECORRIDO (S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (Advs: Dr (a). EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - OAB 90001334), RECORRIDO (S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr (a). JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - PROCURADOR DO ESTADO -OAB 90001332)
