inciso I do § 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil", sendo que este apregoava que:"Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum (...)".
ANTE O EXPOSTO, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, determinando o seu regular processamento, conforme os fundamentos.
ISSO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDA A EXMA. DESEMBARGADORA MARIA ZUILA LIMA DUTRA, EM DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DESTRANCAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DETERMINANDO O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, CONFORME OS FUNDAMENTOS.
