CONSIDERANDO que em inquérito civil investigam-se fatos determinados cuja ocorrência possa ensejar a propositura de ação judicial ou outra atuação funcional por parte do Ministério Público (Res. n. 23/07 - CNMP, art. 1º);
R E S O L V E instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, sob o n.º 001/2016, para averiguar as supostas irregularidades na licitação para contratação dos agentes comunitários de saúde no ano de 2015, na cidade de Aldeias Altas , e DETERMINAR :
I - a autuação, o registro e a publicação, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público (O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo:VI - a determinação de afixação da portaria no local de costume, bem como a de remessa de cópia para publicação.);
