RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Considerando a existência de direito adquirido pelos credores;
Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores;
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Considerando a existência de direito adquirido pelos credores;
Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios anteriores;