aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020,e Portaria RFB nº 114 de 27/01/2022 nos art , 2º e 4º e tendo em vista o disposto nos arts. 586º/587º da IN RFB nº 1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo nº 13031.002400/2022-58, declara:
Art. 1º .COABILITADA a pessoa jurídica VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S A inscrita no CNPJ nº 05.537.083/0001-76 , para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado A pelo ADE DRF SOROCABA nº 427 de 09/12/2021-DOU de 14/12/2021 que aprovou o projeto de projeto Reforços na Subestação Curral do Piauí II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.331, de 13 de outubro de 2020),aprovado pela Portaria MME nº 906, de 06/09/2021 ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SIMOES TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA SA,inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 31.326.865/0001-76 com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.
